Legislação Municipal
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Leis (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 622/2020 LEI Nº 622 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 623/2020 LEI Nº 623 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 624/2020 LEI Nº 624 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 625/2020 LEI Nº 625 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 626/2020 LEI Nº626 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 627/2020 LEI Nº627 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 621/2019 LEI Nº 621 Detalhes -
Decretos (51)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 258A/2020 DECRETO Nº 258A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 259/2020 DECRETO Nº259 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 260/2020 DECRETO Nº 260 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 261/2020 DECRETO Nº 261 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 262/2020 DECRETO Nº 262 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 263/2020 DECRETO Nº 263 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 263-A/2020 DECRETO Nº 263-A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 264/2020 DECRETO Nº 264 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 265/2020 DECRETO Nº 265 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 266/2020 DECRETO Nº 266 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 267/2020 DECRETO Nº 267 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 269/2020 DECRETO Nº 269 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 270/2020 DECRETO Nº 270 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 271/2020 DECRETO Nº271 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 272/2020 DECRETO Nº272 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 273/2020 DECRETO Nº273 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 274/2020 DECRETO Nº274 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 275/2020 DECRETO Nº 275 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 276/2020 DECRETO Nº276 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 277/2020 DECRETO Nº277 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 278/2020 DECRETO Nº278 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 280/2020 DECRETO Nº 280 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 281/2020 DECRETO Nº 281 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 290/2020 DECRETO Nº 290 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 090/2017 DECRETO Nº 0902/017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 091/2017 DECRETO Nº 091/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 094/095/09/2017 DECRETOS Nº 094, 095 E 0962017 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 102/2017 DECRETO Nº 102/2017 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2017 DECRETO Nº 108/2017 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2017 DECRETO Nº 111/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2017 DECRETO Nº 112/2017 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114/2017 DECRETO Nº 114/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2017 DECRETO Nº 116/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2017 DECRETO Nº 1182/1017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2017 DECRETO Nº 122-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 138/2017 Decreto 138/2017 Detalhes
