Legislação Municipal
Foram encontrados 84 resultados
-
Leis (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 622/2020 LEI Nº 622 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 623/2020 LEI Nº 623 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 624/2020 LEI Nº 624 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 625/2020 LEI Nº 625 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 626/2020 LEI Nº626 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 627/2020 LEI Nº627 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 621/2019 LEI Nº 621 Detalhes -
Decretos (77)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 278-A/2020 DECRETO Nº 278-A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 258A/2020 DECRETO Nº 258A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 263-A/2020 DECRETO Nº 263-A Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 259/2020 DECRETO Nº259 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 260/2020 DECRETO Nº 260 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 261/2020 DECRETO Nº 261 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 262/2020 DECRETO Nº 262 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 263/2020 DECRETO Nº 263 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 264/2020 DECRETO Nº 264 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 265/2020 DECRETO Nº 265 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 266/2020 DECRETO Nº 266 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 267/2020 DECRETO Nº 267 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 269/2020 DECRETO Nº 269 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 270/2020 DECRETO Nº 270 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 271/2020 DECRETO Nº271 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 272/2020 DECRETO Nº272 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 273/2020 DECRETO Nº273 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 274/2020 DECRETO Nº274 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 275/2020 DECRETO Nº 275 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 276/2020 DECRETO Nº276 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 277/2020 DECRETO Nº277 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 278/2020 DECRETO Nº278 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 279/2020 DECRETO Nº 279 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 280/2020 DECRETO Nº 280 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 281/2020 DECRETO Nº 281 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 282/2020 DECRETO Nº 282 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 283/2020 DECRETO Nº 283 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 285/2020 DECRETO Nº 285 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 286/2020 DECRETO Nº 286 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 287/2020 DECRETO Nº 287 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 288/2020 DECRETO Nº288 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 290/2020 DECRETO Nº 290 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 291/2020 DECRETO Nº291 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 293/2020 DECRETO Nº293 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 294/2020 DECRETO Nº294 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 295/2020 DECRETO Nº 295 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 296/2020 DECRETO Nº296 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 298/2020 DECRETO Nº 298 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 299/2020 DECRETO Nº299 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 300/2020 DECRETO Nº300 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 301/2020 DECRETO Nº301 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 303/2020 DECRETO Nº 303 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 304/2020 DECRETO Nº 304 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 307/2020 DECRETO Nº 307 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 308/2020 DECRETO Nº308-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 309/2020 DECRETO Nº 309-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 311/2020 DECRETO Nº 311-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 312/2020 DECRETO Nº 312-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 314/2020 DECRETO Nº 314-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 316/2020 DECRETO Nº 316-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 318/2020 DECRETO Nº318-2020- CONTABILIDADE Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 319/2020 DECRETO Nº 319-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 320/2020 DECRETO Nº 320-2020-CONTABILIDADE Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 321/2020 DECRETO Nº321-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 322/2020 DECRETO Nº 322-2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 324/2020 DECRETO Nº 324-2020 - CONTABILIDADE Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 326/2020 DECRETO Nº 326-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 094/095/09/2017 DECRETOS Nº 094, 095 E 0962017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 090/2017 DECRETO Nº 0902/017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 091/2017 DECRETO Nº 091/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 097/2017 DECRETO Nº 097/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 098/2017 DECRETO Nº 0982017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 099/2017 DECRETO Nº 099/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 102/2017 DECRETO Nº 102/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2017 DECRETO Nº 103/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2017 DECRETO Nº 104/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2017 DECRETO Nº 105/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108/2017 DECRETO Nº 108/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2017 DECRETO Nº 109/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2017 DECRETO Nº 111/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2017 DECRETO Nº 112/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 113/2017 DECRETO Nº 113/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114/2017 DECRETO Nº 114/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2017 DECRETO Nº 116/2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2017 DECRETO Nº 1182/1017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2017 DECRETO Nº 122-2017 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 138/2017 Decreto 138/2017 Detalhes